ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - foi formulado para garantir a integridade da criança e do adolescente como cidadãos, dignos de terem seus direitos cumpridos e preservados. O ECA visa cumprir a Constituição de 1988, protegendo aqueles que estão em seu período de desenvolvimento físico, psicológico e social. É necessário a promoção de políticas específicas, programas de assistência e participação de entidades privadas para fazer valer esses direitos. O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos.

Carga horária: 110 horas. 

Os cursos têm horário fixo? 

Não, por ser cursos na modalidade EaD, você poderá estudar conforme sua disponibilidade de tempo. O site fica disponível 24 horas por dia, 07 dias por semana. Ou seja, você faz seu tempo para concluir seu curso e obter seu certificado.  

 Nossos certificados são válidos em todo o Brasil e tem como finalidade:

•  Horas Complementares e Atividades Extracurriculares;
• Educação Continuada;
•  Enriquecer seu currículo (melhorar as suas chances de conseguir um bom emprego);
•  Avaliações de empresas em processos de recrutamento e seleção;
•  Avaliações para promoções internas;
• Contagem de Carga Horária para estágio;
•  Gratificações adicionais conforme plano de carreira;
•  Avaliação para processo seletivo;
• Apresentação como Título em Concurso Público ou Processo Seletivo simplificado de Órgãos Federais, Estaduais e/ou Municipais.

Contudo, orientamos que verifique antecipadamente, as exigências contidas no edital, processos seletivos ou empresa em que pretenda apresentar nossos Certificados e posteriormente, analise se os mesmos atendem a essas exigências.

Legalidade dos cursos

Os certificados de nossos cursos são reconhecidos em consonância com a legislação de cursos livres, tendo como base a Lei de nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 , Decreto Presidencial de nº 5.154 e as Normas da Resolução CEE/62/2007. 

Materiais didáticos e Avaliação final

O aluno faz acesso ao AVA – Ambiente Virtual de Aprendizagem que são disponibilizados aos alunos cadastrados que efetuarem o pagamento da taxa de matrícula. No portal o aluno terá acesso:

• Um breve vídeo introdutório sobre o tema do curso;
• Apostilas de material de apoio;
• Apostila base da avaliação.

A avaliação compreende 10 questões com 4 alternativas, sendo todas de marcar. O aluno pode repetir a avaliação até 4 vezes, caso da primeira vez não atinja 50% da pontuação. Ao término do curso, o portal gera e emite automaticamente o certificado digital em PDF com o número de autenticidade, que pode ser impresso em impressora comum ou guardado em arquivo digital. No verso do certificado consta o conteúdo programático, CNPJ e a assinatura do responsável. 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente;
• O Estatuto da Criança e do Adolescente como efetivador dos Direitos Fundamentais;
• Dos Direitos Fundamentais;
• Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável;
• Quais são os deveres dos Conselheiros Tutelares?;
• A Violação dos Direitos Fundamentais da Criança;
• Das Medidas Socioeducativas;
• Mortalidade infantil;
• O trabalho infantil e a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho - OIT;
• O que diz o ECA sobre o trabalho infantil;
• A Violação dos Direitos da Criança no Âmbito Familiar;
• A violência no âmbito familiar;
• Abuso sexual;
• Dos Crimes e das Infrações Administrativas;
• Da Justiça da Infância e da Juventude.